Política de Reembolso

A Habilitar Cursos, plataforma de cursos online da Habilitar Consultoria, valoriza a transparência e o respeito aos direitos de seus alunos e clientes. Esta Política de Reembolso estabelece as condições aplicáveis ao cancelamento de inscrições e à solicitação de devolução de valores pagos por cursos e serviços disponibilizados pela plataforma.

1. Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas pela internet ou por outros meios fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contado na forma prevista no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor — especialmente da assinatura da contratação ou do recebimento/início da prestação do serviço, conforme o caso. 

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Legis Senado

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Durante esse prazo, o cancelamento poderá ser solicitado sem necessidade de apresentação de justificativa, observadas as disposições legais aplicáveis.

Quando exercido regularmente o direito de arrependimento, os valores pagos deverão ser restituídos nos termos da legislação aplicável. 

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Consumidor

2. Como solicitar o reembolso

Para solicitar o cancelamento e o reembolso, o aluno deverá entrar em contato com a Habilitar Cursos pelos canais oficiais:

E-mail: contato@habilitarconsultoria.com.br

WhatsApp/Telefone: (51) 8637-4649

Para facilitar a localização da compra, recomenda-se informar:

nome completo;

e-mail utilizado no cadastro;

curso adquirido;

data da compra;

comprovante ou identificação do pagamento, quando disponível;

motivo da solicitação, se desejar informar.

A apresentação do motivo não será exigida para o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal.

3. Forma de restituição

Após o recebimento e processamento da solicitação, a Habilitar Cursos realizará a restituição conforme a forma de pagamento utilizada na contratação, observados os procedimentos e prazos operacionais da instituição financeira, administradora do cartão ou meio de pagamento utilizado.

No caso de pagamento por cartão de crédito, o estorno poderá depender dos procedimentos e prazos da administradora do cartão.

4. Cancelamentos após o prazo de 7 dias

Após o encerramento do prazo legal de arrependimento, eventual cancelamento ou reembolso será analisado de acordo com as condições específicas da oferta, do curso contratado, dos termos da contratação e da legislação aplicável.

A existência de eventual política comercial adicional de cancelamento ou reembolso será informada ao consumidor no momento da contratação, quando aplicável.

Esta disposição não prejudica direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira, inclusive aqueles relacionados ao descumprimento da oferta ou à existência de vícios na prestação do serviço.

5. Cursos e conteúdos digitais

Quando o curso ou conteúdo contratado for disponibilizado imediatamente após a confirmação do pagamento, o acesso poderá ser liberado de forma automática.

A disponibilização ou utilização do conteúdo não elimina os direitos legalmente assegurados ao consumidor, inclusive o direito de arrependimento aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial. 

P

Procon SP

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6. Cancelamento por iniciativa da Habilitar Cursos

Caso a Habilitar Cursos cancele um curso ou deixe de prestar o serviço contratado por motivo atribuível à própria empresa, o consumidor será informado e poderá receber a restituição dos valores correspondentes, conforme o caso e a legislação aplicável.

7. Atendimento

Em caso de dúvidas sobre cancelamento, reembolso ou condições de contratação, o cliente poderá entrar em contato:

Habilitar Cursos — Habilitar Consultoria

E-mail: contato@habilitarconsultoria.com.br

WhatsApp/Telefone: (51) 8637-4649

8. Atualizações desta Política

A Habilitar Cursos poderá atualizar esta Política de Reembolso para refletir alterações na legislação, nos serviços oferecidos ou nos procedimentos internos.

A versão vigente estará disponível no site oficial da Habilitar Cursos.